Termos de uso

O NPJ Praxys (“Plataforma”) é um software como serviço (SaaS) multiunidade destinado a Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) de instituições de ensino superior (IES). Oferece gestão de casos, intake/triagem, documentos, agenda, auditoria, portal do assistido e recursos correlatos de ensino supervisionado.

Cada IES (ou unidade contratante) opera como um tenant isolado. Dentro do tenant podem existir núcleos/campi. O uso da Plataforma pressupõe vínculo institucional e papéis atribuídos pela própria IES.

Ao criar conta, aceitar convite, autenticar-se (e-mail/senha, MFA ou SSO, quando habilitado) ou utilizar o portal do assistido, você declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você atua em nome de uma IES, declara ter autoridade para vincular essa instituição às regras de uso aqui descritas, no limite do piloto/MVP.

Autenticação de equipe e de assistidos utiliza infraestrutura de identidade (Supabase Auth). A IES é responsável por convidar, desativar e atribuir papéis, incluindo, entre outros: aluno, supervisor, secretaria, coordenador NPJ, admin IES, auditor e superadmin da plataforma.

• Credenciais e fatores MFA são pessoais e intransferíveis.
• SSO/SCIM, quando configurados pelo tenant, seguem a política de identidade da IES.
• Acesso indevido, compartilhamento de senha ou uso fora do papel atribuído constituem violação destes Termos.
• O portal do assistido é destinado à pessoa assistida (ou representante autorizado pela IES), mediante convite/ativação.

É permitido usar a Plataforma para fins legítimos de NPJ, ensino e assistência jurídica supervisionada.

É vedado, entre outras condutas:

• Tentar acessar dados de outro tenant ou de casos fora do seu vínculo/papel.
• Desabilitar ou contornar máscaras de PII, auditoria, RLS ou controles de segurança.
• Carregar malware, conteúdo ilícito ou arquivos em desacordo com a política de upload do tenant.
• Usar a Plataforma para fins comerciais alheios ao NPJ ou para tratamento de dados sem base legal adequada.
• Realizar engenharia reversiva abusiva, scraping massivo ou sobrecarga intencional dos serviços.

Casos, relatos, peças, anexos e metadados pertencem à IES (ou aos titulares, conforme a natureza do dado). A Plataforma processa e armazena esse conteúdo para prestar o serviço, inclusive em object storage (ex.: Cloudflare R2) e banco gerenciado (Supabase/Postgres), com isolamento por tenant.

A IES é responsável pela licitude do conteúdo inserido, pela qualidade dos dados de intake/consulta públicos (quando habilitados) e pelas decisões de triagem, aceite e arquivamento de casos.

No estágio de MVP/piloto, recursos podem ser experimentais, incompletos ou sujeitos a feature flags por tenant. Não há garantia de disponibilidade contínua, SLA comercial nem ausência de erros, salvo compromisso escrito em contrato específico.

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. Uso continuado após publicação relevante constitui ciência da atualização no âmbito operacional do piloto.

A Plataforma é ferramenta de apoio. Não substitui orientação jurídica personalizada, supervisão acadêmica, decisão institucional nem obrigações legais da IES perante assistidos, alunos ou órgãos de controle.

Na medida permitida pela legislação aplicável e no contexto de piloto, Praxys / NPJ Praxys não se responsabiliza por decisões pedagógicas ou jurídicas tomadas com base em informações da Plataforma, nem por interrupções de provedores de nuvem, identidade ou e-mail.

Contas ou tenants podem ser suspensos em caso de violação destes Termos, risco de segurança, solicitação da IES ou encerramento do piloto. A exportação/retenção de dados segue a Política de Privacidade e as configurações LGPD do tenant, quando aplicáveis.

Dúvidas sobre estes Termos: legal@praxys.example (placeholder — substitua pelo canal oficial quando houver).

Questões de privacidade e LGPD: ver Política de Privacidade (privacidade@praxys.example ou o contato configurado pela IES).

Estes Termos são interpretados sob a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD, no que couber. Foro e cláusulas comerciais detalhadas devem constar do contrato entre Praxys e a IES, quando existir.